AREsp 2884971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e as matérias constitucionais alegadas seriam de competência do STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se a não-conhecimento do recurso. Houve também majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELSO HENRIQUE BALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO HENRIQUE BALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata versus início da contagem prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e as matérias constitucionais alegadas seriam de competência do STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se a não-conhecimento do recurso. Houve também majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.