AREsp 1055884 - ACORDAO

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O prazo prescricional para a restituição das parcelas incorporadas por força de antecipação de tutela revogada tem início na data em que o titular (no caso, a Fundação Banrisul) teve ciência definitiva da impossibilidade de cobrança na forma pretendida, isto é, com o trânsito em julgado da ação inibitória; entre a data do ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da inibitória não decorreram três anos, razão pela qual não houve prescrição, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: João Raimundo da Silva; Agravada: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Abono De Dedicação Integral, Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Abono De Dedicação Integral Restituição De Valores Antecipação De Tutela Súmula 83/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

João Raimundo da Silva

Agravante

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Ciência da lesão ou da violação ao direito
  3. 3 Restituição de parcelas incorporadas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para a restituição das parcelas incorporadas por força de antecipação de tutela revogada tem início na data em que o titular (no caso, a Fundação Banrisul) teve ciência definitiva da impossibilidade de cobrança na forma pretendida, isto é, com o trânsito em julgado da ação inibitória; entre a data do ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da inibitória não decorreram três anos, razão pela qual não houve prescrição, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno