AREsp 2808591 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame de fatos e provas (para reconhecer responsabilidade do recorrido pela demora na citação), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base nos autos, que a demora não se deu por culpa do exequente e que foram adotadas diligências para localização, além de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura, de modo que não se reconhece a prescrição.

Parties
Agravante: EDILEUSA DE ANDRADE GARCIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Responsabilidade Pela Demora, Prova, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Responsabilidade Pela Demora Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILEUSA DE ANDRADE GARCIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (exequente vs. fatores alheios)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame de fatos e provas (para reconhecer responsabilidade do recorrido pela demora na citação), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base nos autos, que a demora não se deu por culpa do exequente e que foram adotadas diligências para localização, além de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura, de modo que não se reconhece a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do acórdão recorrido de não reconhecimento da prescrição