REsp 2204067 - DECISAO

REsp 2204067 - DECISAO

O acórdão manteve que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas que, com o arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018 por perda de seu objeto, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional pela metade (2,5 anos), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, de modo que as execuções autônomas ajuizadas somente em junho de 2023 estavam prescritas; não houve omissão ou ausência de fundamentação do tribunal a quo, e a apreciação contrária às alegações da FENAPRF não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execuções Autônomas (desmembramento), Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execuções Autônomas (desmembramento) Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual derivada de sentença coletiva
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo prescricional após o desmembramento/arquivamento da execução-matriz
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a execução coletiva ajuizada em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas que, com o arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018 por perda de seu objeto, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional pela metade (2,5 anos), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, de modo que as execuções autônomas ajuizadas somente em junho de 2023 estavam prescritas; não houve omissão ou ausência de fundamentação do tribunal a quo, e a apreciação contrária às alegações da FENAPRF não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado