REsp 2200632 - ACORDAO

REsp 2200632 - ACORDAO

Parties
Recorrente: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Autor/recorrido: FLAVIO FERNANDO BOETG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Vale Pedágio (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Vale Pedágio (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

FLAVIO FERNANDO BOETG

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Lei nº 14.229/2021 e aplicação retroativa do novo prazo prescricional
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável à cobrança da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373, I e II, CPC/2015)