REsp 2069924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa que, sendo a sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição executória somente se inicia com a liquidação do título; rever a conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual, Ação Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual Ação Coletiva Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva nos casos de título ilíquido
  2. 2 Se a liquidação de sentença ilíquida integra a fase de cognição e, assim, determina o início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.169/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa que, sendo a sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição executória somente se inicia com a liquidação do título; rever a conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.