REsp 2069931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a sentença coletiva é ilíquida, o termo inicial da prescrição para a execução individual se dá apenas com a efetiva liquidação do título (dezembro de 2013 nos autos), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a execução individual ajuizada dentro de cinco anos da liquidação é tempestiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso) por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Da Sentença, Execução Individual De Ação Coletiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação Da Sentença Execução Individual De Ação Coletiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade da liquidação da sentença como marco inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando a sentença coletiva é ilíquida, o termo inicial da prescrição para a execução individual se dá apenas com a efetiva liquidação do título (dezembro de 2013 nos autos), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a execução individual ajuizada dentro de cinco anos da liquidação é tempestiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno