AREsp 2922096 - DECISAO

AREsp 2922096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a preliminar de prescrição foi suscitada intempestivamente, configurando preclusão/nulidade de algibeira, e, alternativamente, o termo inicial da prescrição é a ciência do ato administrativo que efetivamente lesionou a autora; além disso, eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão do não acolhimento do recurso, foi aplicada condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Joselma Mendonça de Holanda; Autor: Stella de Oliveira Tebas; Autor: Glesson Stelio Vieira Barbosa; Autor: Elizeu Pereira Souto Filho; Autor: José Flávio da Silva; Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Concurso Público, Nomeação E Posse, Inconstitucionalidade De Leis, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Nulidade De Algibeira Concurso Público Nomeação E Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Joselma Mendonça de Holanda

Autor

Stella de Oliveira Tebas

Autor

Glesson Stelio Vieira Barbosa

Autor

Elizeu Pereira Souto Filho

Autor

José Flávio da Silva

Autor

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Preclusão consumativa e nulidade de algibeira
  3. 3 Momento da ciência do ato administrativo que gerou a lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a preliminar de prescrição foi suscitada intempestivamente, configurando preclusão/nulidade de algibeira, e, alternativamente, o termo inicial da prescrição é a ciência do ato administrativo que efetivamente lesionou a autora; além disso, eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrido (Súmula 283/STF). Em razão do não acolhimento do recurso, foi aplicada condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial