AREsp 2704125 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas (verificação da efetiva interrupção da prescrição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o juízo do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EUFABIO SOUZA PEREIRA; Parte Citada: Município de Montes Claros; Credora/terceira Interessada: BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EUFABIO SOUZA PEREIRA

Agravante

Município de Montes Claros

Parte Citada

BigCard Administradora de Convênios e Serviços Ltda.

Credora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do Município interrompeu a prescrição do direito de cobrança
  2. 2 Alegada violação dos arts. 204, § 1º, 264 e 265 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas (verificação da efetiva interrupção da prescrição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o juízo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita.