AREsp 615931 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao aplicar o prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas relativas a cláusula abusiva de reajuste por faixa etária, por analogia ao prazo da ação popular integrante do microssistema de tutelas coletivas, distinguindo-se do precedente repetitivo (REsp 1.360.969/RS) que trata de ações individuais; não houve omissão, configurando os embargos mera rediscussão inadmissível pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas
  3. 3 Distinção entre prazos prescricionais aplicáveis às ações individuais e coletivas em matéria de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao aplicar o prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas relativas a cláusula abusiva de reajuste por faixa etária, por analogia ao prazo da ação popular integrante do microssistema de tutelas coletivas, distinguindo-se do precedente repetitivo (REsp 1.360.969/RS) que trata de ações individuais; não houve omissão, configurando os embargos mera rediscussão inadmissível pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.