AREsp 2919006 - DECISAO

AREsp 2919006 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o provimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SELMA MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SELMA MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado da ação de busca e apreensão)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o provimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.