REsp 2210260 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (interpretação vinculante do STF sobre o prazo prescricional quinquenal para FGTS, com modulação dos efeitos pelo ARE 709.212/DF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a Lei nº 13.932/2019, que instituiu causa interruptiva, é aplicável apenas prospectivamente, de modo que a pendência do processo administrativo anterior à sua vigência não interrompeu a prescrição, resultando no reconhecimento da prescrição das competências indicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 126/stj, Modulação De Efeitos (are 709.212/df)
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência do processo administrativo de constituição do crédito de FGTS suspende ou interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.932/2019 (art.23-A da Lei nº 8.036/1990) aos débitos de FGTS já constituídos ou em constituição
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos do FGTS à luz do ARE 709.212/DF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (interpretação vinculante do STF sobre o prazo prescricional quinquenal para FGTS, com modulação dos efeitos pelo ARE 709.212/DF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a Lei nº 13.932/2019, que instituiu causa interruptiva, é aplicável apenas prospectivamente, de modo que a pendência do processo administrativo anterior à sua vigência não interrompeu a prescrição, resultando no reconhecimento da prescrição das competências indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.