AREsp 2445830 - DECISAO

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Mantém-se a decisão de admissibilidade negativa porque a alteração do acórdão do tribunal de origem, quanto à inexistência de desídia do exequente e ao reconhecimento de que a demora decorreu da morosidade da Justiça, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BAYER BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Provimento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desídia Na Citação
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desídia Na Citação

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BAYER BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a inércia do recorrido em impulsionar o processo e promover a citação acarreta prescrição
  2. 2 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 se a demora na citação decorrente da morosidade da Justiça afasta a desídia do exequente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade negativa porque a alteração do acórdão do tribunal de origem, quanto à inexistência de desídia do exequente e ao reconhecimento de que a demora decorreu da morosidade da Justiça, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários; mantidos os 20% fixados na origem