REsp 2109323 - DECISAO

REsp 2109323 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou especificamente a alegada omissão/contradição do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame sobre a ocorrência ou não da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO SILVEIRA OLIVEIRA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Título Extrajudicial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO SILVEIRA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução de título extrajudicial (Acórdão TCU 2.746/2005)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata e marco inicial da prescrição
  3. 3 Se descontos em folha equivalem a parcelamento ou configuram causa suspensiva/interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não delimitou especificamente a alegada omissão/contradição do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame sobre a ocorrência ou não da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.