AREsp 2830181 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, o acórdão confirmatório de sentença condenatória interrompe a prescrição mesmo quando a sentença inicial foi parcialmente modificada; a materialidade dos crimes de aborto restou comprovada por meios distintos do exame de corpo de delito (depoimentos, interceptações, confissão), tornando insuficiente a alegação de nulidade; e a apreciação da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ZILMAR MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Prescrição Continuidade Delitiva Materialidade Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILMAR MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório de condenação constitui marco interruptivo da prescrição quando a sentença inicial foi parcialmente modificada
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito direto invalida a condenação quando a materialidade é comprovada por outros meios
  3. 3 Se os delitos devem ser reconhecidos como crime contínuo (continuidade delitiva) ou concurso material

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, o acórdão confirmatório de sentença condenatória interrompe a prescrição mesmo quando a sentença inicial foi parcialmente modificada; a materialidade dos crimes de aborto restou comprovada por meios distintos do exame de corpo de delito (depoimentos, interceptações, confissão), tornando insuficiente a alegação de nulidade; e a apreciação da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.