REsp 2218135 - DECISAO

REsp 2218135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo sido corretamente reconhecida a prescrição do crédito tributário e a ilegitimidade passiva dos sócios diante da ausência de sua participação no processo administrativo; a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração opostos com finalidade de rediscutir matéria já decidida tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicadas e a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Via Varejo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 622/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Responsabilidade Tributária Dos Sócios Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Via Varejo S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição ao crédito tributário
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos sócios por ausência de participação no processo administrativo fiscal
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo sido corretamente reconhecida a prescrição do crédito tributário e a ilegitimidade passiva dos sócios diante da ausência de sua participação no processo administrativo; a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração opostos com finalidade de rediscutir matéria já decidida tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicadas e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC