REsp 2215923 - DECISAO

REsp 2215923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou o marco temporal, concluiu que a exequente teve conhecimento da presumida dissolução irregular em 2006/2007 e que o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 2013, tendo decorrido mais de cinco anos por inércia da Fazenda, entendimento cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Carlos Custódio Fernandes; Recorrido: Marco Túlio Moreira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Inércia Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Carlos Custódio Fernandes

Recorrido

Marco Túlio Moreira Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao redirecionamento
  3. 3 Incidência da inércia da Fazenda Nacional como causa de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou o marco temporal, concluiu que a exequente teve conhecimento da presumida dissolução irregular em 2006/2007 e que o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 2013, tendo decorrido mais de cinco anos por inércia da Fazenda, entendimento cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.