AREsp 2813943 - ACORDAO

AREsp 2813943 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Revogação De Procuração Por Morte, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Revogação De Procuração Por Morte Habilitação De Herdeiros Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte a quo
  2. 2 Se a matéria exigia reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões de direito suscitadas (relevância da Súmula 211 do STJ)