REsp 1984127 - DECISAO

REsp 1984127 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a prescrição porque os autos contêm exames e atestado médico cuja data mais recente é janeiro de 2019, o que, conforme Súmula 278/STJ, constitui a data de ciência inequívoca da incapacidade; a ação proposta em julho de 2020 excedeu o prazo prescricional anual, e a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELIO DIAS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Do Prazo Prescricional Seguro De Vida Em Grupo Súmula 278/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIO DIAS FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 Se a ciência inequívoca da incapacidade se confirma por atestado médico ou depende de laudo posterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu a prescrição porque os autos contêm exames e atestado médico cuja data mais recente é janeiro de 2019, o que, conforme Súmula 278/STJ, constitui a data de ciência inequívoca da incapacidade; a ação proposta em julho de 2020 excedeu o prazo prescricional anual, e a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015