AREsp 2908414 - DECISAO

AREsp 2908414 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as questões sobre o termo inicial da prescrição e eventual responsabilidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEBRAL COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA; Recorrido: Terracap; Interveniente: Associação dos Advogados da Terracap - ADTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Infraestrutura De Parcelamento Do Solo (lei 6.766/79)
Direito Civil Processo Civil Direito Urbanístico Prescrição Prequestionamento Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CEBRAL COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA

Recorrente

Terracap

Recorrido

Associação dos Advogados da Terracap - ADTER

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de compra e venda (data da celebração do contrato)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF) e as questões sobre o termo inicial da prescrição e eventual responsabilidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.