REsp 2219837 - DECISAO

REsp 2219837 - DECISAO

Aplicou-se o art. 132, § 3º do Código Civil para contagem do prazo em anos, concluindo-se que o prazo prescricional para a propositura da execução do título judicial expirou em 04/06/2018; assim, o ajuizamento do cumprimento de sentença em 05/06/2018 estava prescrito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Contagem De Prazo
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Indébito Tributário Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para propositura da execução de título judicial
  2. 2 Aplicação do art. 132, § 3º do Código Civil para prazos contados em anos
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 132, § 3º do Código Civil para contagem do prazo em anos, concluindo-se que o prazo prescricional para a propositura da execução do título judicial expirou em 04/06/2018; assim, o ajuizamento do cumprimento de sentença em 05/06/2018 estava prescrito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).