REsp 1914604 - DECISAO

REsp 1914604 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e por razões recursais dissociadas que não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a apreciação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade Do Ato Jurídico, Falsificação De Assinatura, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Nulidade Do Ato Jurídico Falsificação De Assinatura Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incidência do art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e por razões recursais dissociadas que não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a apreciação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.