REsp 2130885 - ACORDAO

REsp 2130885 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, por não haver registro do representante comercial no CORE, aplica-se o regime do Código Civil e não o microssistema da Lei n. 4.886/65, de modo que a multa do art. 27, 'j', § 1º da referida lei deve ser afastada; ademais, por tratar-se de relação contratual regida pelo Código Civil, a pretensão de cobrança de comissões prescreve em dez anos (art. 205 do CC), razão pela qual as comissões devem ser restituídas relativas aos dez anos anteriores ao ajuizamento; a análise sobre a existência/natureza de cláusula del credere restou inviabilizada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: I. S. DE MENDONÇA EIRELI (MENDONÇA); Réu: TIM CELULAR S.A. (TIM); Fiador: Igor Santarine Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial de TIM parcialmente conhecido e provido; agravo de MENDONÇA conhecido e recurso especial provido; afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 27 da Lei n. 4.886/65; restituição de comissões estornadas relativa a até dez anos anteriores ao ajuizamento; sucumbência modificada.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Del Credere, Inscrição No Conselho Regional De Representantes Comerciais (core), Multa Do Art. 27, 'j', § 1º, Da Lei N. 4.886/65, Sucumbência, Restituição De Comissões
Civil Processual Civil Direito Empresarial Representação Comercial Prescrição Cláusula Del Credere Inscrição No Conselho Regional De Representantes Comerciais (core) Multa Do Art. 27, 'j', § 1º, Da Lei N. 4.886/65 +2 more

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Parties

I. S. DE MENDONÇA EIRELI (MENDONÇA)

Autor

TIM CELULAR S.A. (TIM)

Réu

Igor Santarine Mendonça

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 27, 'j', § 1º, da Lei n. 4.886/65 diante da ausência de registro no CORE
  2. 2 Possibilidade de reexame da existência/natureza de cláusula del credere em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de comissões (art. 44 da Lei n. 4.886/65 versus art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por não haver registro do representante comercial no CORE, aplica-se o regime do Código Civil e não o microssistema da Lei n. 4.886/65, de modo que a multa do art. 27, 'j', § 1º da referida lei deve ser afastada; ademais, por tratar-se de relação contratual regida pelo Código Civil, a pretensão de cobrança de comissões prescreve em dez anos (art. 205 do CC), razão pela qual as comissões devem ser restituídas relativas aos dez anos anteriores ao ajuizamento; a análise sobre a existência/natureza de cláusula del credere restou inviabilizada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial de TIM parcialmente conhecido e provido; agravo de MENDONÇA conhecido e recurso especial provido; afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 27 da Lei n. 4.886/65; restituição de comissões estornadas relativa a até dez anos anteriores ao ajuizamento; sucumbência modificada.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial de TIM para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 27, 'j', § 1º, da Lei n. 4.886/65.
  • Conhecer do agravo interposto por MENDONÇA e dar provimento ao recurso especial correspondente, determinando que a restituição das comissões indevidamente estornadas seja relativa ao prazo de até dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.