REsp 2213549 - DECISAO

REsp 2213549 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC e por inadequação do dispositivo federal isoladamente invocado (art.17 do Decreto 71.500/1972) para infirmar a interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n.10.098/1994) adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF e enunciados do STJ invocados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocaticios, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocaticios Admissibilidade Recursal Interpretação De Lei Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade do art.17 do Decreto n.71.500/1972 versus legislação estadual (Lei Estadual n.10.098/1994)
  3. 3 Admissibilidade recursal e requisitos de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC e por inadequação do dispositivo federal isoladamente invocado (art.17 do Decreto 71.500/1972) para infirmar a interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n.10.098/1994) adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF e enunciados do STJ invocados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) dos anteriormente fixados