REsp 1802724 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) quanto à prescrição — a pretensão à restituição nasceu com a aplicação da pena de perdimento — e, no que tange à indenização, entendeu-se que o direito surge apenas após o trânsito em julgado da anulação do perdimento, aplicando-se a legislação vigente à época do trânsito em julgado (30/04/2014), de modo que a indenização deve ser calculada com base no valor declarado para apuração do imposto de importação, acrescido de juros pela Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: FRM FÁBRICA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Perdimento, Indenização, Restituição De Tributos
Tributário Aduaneiro Prescrição Pena De Perdimento Indenização Restituição De Tributos

Case Brief

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Parties

FRM FÁBRICA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para pleitear a restituição dos tributos incidentes sobre operações de importação: com a decretação da pena de perdimento ou após o trânsito em julgado da decisão que anulou a pena?
  2. 2 Legislação aplicável ao cálculo da indenização pela impossibilidade de restituição das mercadorias: lei vigente à época do trânsito em julgado ou à época da alienação/leilão?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) quanto à prescrição — a pretensão à restituição nasceu com a aplicação da pena de perdimento — e, no que tange à indenização, entendeu-se que o direito surge apenas após o trânsito em julgado da anulação do perdimento, aplicando-se a legislação vigente à época do trânsito em julgado (30/04/2014), de modo que a indenização deve ser calculada com base no valor declarado para apuração do imposto de importação, acrescido de juros pela Taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC