AREsp 2604960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial: o agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição atacava fundamento diverso do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a citação tardia, quando não causada por desídia do autor, retroage à data do ajuizamento e afasta a prescrição; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LINO CIAVARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação De Execução
Processual Civil Prescrição Citação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação De Execução

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINO CIAVARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação tardia interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento quando a demora não decorre de desídia do autor.
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial: o agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição atacava fundamento diverso do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a citação tardia, quando não causada por desídia do autor, retroage à data do ajuizamento e afasta a prescrição; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.