AREsp 2441942 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões pertinentes (art. 489 e art. 1.022 CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações da agravante demandariam revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a invocação de súmula sem indicação autônoma de violação à lei federal é inadmissível (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante / Exequente: LÓTUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executado / Agravado: Daniel Sebastião da Silva; Devedora (empresa): Casatual Comércio de Móveis Ltda.; Sócia / Acionada: Fabrícia Fachin Nicoleti; Sócio / Acionado: Everton Magrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Notas Promissórias) / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Notas Promissórias Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LÓTUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante / Exequente

Daniel Sebastião da Silva

Executado / Agravado

Casatual Comércio de Móveis Ltda.

Devedora (empresa)

Fabrícia Fachin Nicoleti

Sócia / Acionada

Everton Magrini

Sócio / Acionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Notas Promissórias) / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da execução de nota promissória
  3. 3 Interrupção da prescrição pela citação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões pertinentes (art. 489 e art. 1.022 CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações da agravante demandariam revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a invocação de súmula sem indicação autônoma de violação à lei federal é inadmissível (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.