REsp 1967541 - DECISAO

REsp 1967541 - DECISAO

Ainda que se considere o acórdão de 23/05/2017 como marco interruptivo da prescrição, entre esse acórdão e a distribuição do recurso especial em 19/11/2021 transcorreram mais de quatro anos, de modo que a pretensão punitiva já havia sido extinta pela prescrição nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão, Pretensão Punitiva, Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Pretensão Punitiva Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Se a pretensão punitiva estava extinta pela prescrição antes do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que se considere o acórdão de 23/05/2017 como marco interruptivo da prescrição, entre esse acórdão e a distribuição do recurso especial em 19/11/2021 transcorreram mais de quatro anos, de modo que a pretensão punitiva já havia sido extinta pela prescrição nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso devido à extinção da punibilidade.
  • Publique-se.