EAREsp 1534918 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às ações de cessação de descontos e repetição de valores em fundos de previdência privada; diante dessa consolidação, impõe-se a aplicação da Súmula 168/STJ, que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: RUY VITORINO DALL ACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Restituição De Valores, Súmula 168/stj, Ilegitimidade Passiva
Previdência Privada Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Restituição De Valores Súmula 168/stj Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

RUY VITORINO DALL ACQUA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de cessação de descontos e repetição de valores em previdência privada (decenal vs. trienal)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ)
  3. 3 Necessidade de exame de lei local para verificação de ilegitimidade passiva (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às ações de cessação de descontos e repetição de valores em fundos de previdência privada; diante dessa consolidação, impõe-se a aplicação da Súmula 168/STJ, que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.740-1.792.