REsp 2217979 - DECISAO

REsp 2217979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na distinção entre revisão de valor da prestação (art.11 da Lei 10.559/2002) e pedido de promoção — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 283/STF, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE BERNARDINO DE AZEREDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Ato Administrativo, Promoção Militar, Honorários Advocatícios
Anistia Política Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Revisão De Ato Administrativo Promoção Militar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE BERNARDINO DE AZEREDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações que visam revisão de ato de anistia para obter promoções
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002 (revisão do valor da prestação vs. promoção de graduação)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na distinção entre revisão de valor da prestação (art.11 da Lei 10.559/2002) e pedido de promoção — que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 283/STF, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.