REsp 2185753 - ACORDAO

REsp 2185753 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou trechos da fundamentação que, por si só, sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a exceção de pré-executividade não comporta questões que exigem dilação probatória, sendo inviável neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de impugnar fundamento essencial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou trechos da fundamentação que, por si só, sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a exceção de pré-executividade não comporta questões que exigem dilação probatória, sendo inviável neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso por unanimidade.
  • Agravo interno não provido.