AREsp 2532327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu coerentemente que o vencimento antecipado não modifica o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a pretensão de exclusão da multa por embargos protelatórios não foi devidamente fundamentada indicando dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a alínea "c" do art. 105, III, da CF não foi atendida por ausência de apontamento analítico e certidão/reprodução do julgado divergente nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO ROCHA; Agravante: FERNANDO CESAR ROCHA; Agravante: PATRICIA LEMOS FRADE ROCHA; Agravante: PROART REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: ROBERTA CARNEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, "a" E "c", Cf)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO ROCHA

Agravante

FERNANDO CESAR ROCHA

Agravante

PATRICIA LEMOS FRADE ROCHA

Agravante

PROART REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

ROBERTA CARNEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação monitória (quinquenal, art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu coerentemente que o vencimento antecipado não modifica o termo inicial da prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a pretensão de exclusão da multa por embargos protelatórios não foi devidamente fundamentada indicando dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a alínea "c" do art. 105, III, da CF não foi atendida por ausência de apontamento analítico e certidão/reprodução do julgado divergente nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.