AREsp 2752276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de 2014 declarou a prescrição do delito objeto da sentença de 2013 sem impugnação pelo Ministério Público, o que neutralizou a eficácia da sentença como marco interruptivo; como a comunicação das causas interruptivas aos crimes conexos (art. 117, §1º, CP) pressupõe a subsistência do ato interruptivo, não se pode estender seus efeitos aos crimes do Estatuto do Idoso, e a prescrição deve ser examinada individualmente por crime (art. 119 CP), levando ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso De Crimes, Estatuto Do Idoso, Interrupção Da Prescrição, Preclusão, Nulidades, Recurso Especial, Comunicação De Causas Interruptivas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de 2013 que condenou pelo crime do art. 148, §1º, I, do Código Penal pode ser considerada marco interruptivo da prescrição para crimes conexos previstos no Estatuto do Idoso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, §1º, do Código Penal à comunicação de causas interruptivas entre crimes conexos quando o ato interruptivo foi superado por acórdão posterior
  3. 3 Efeito da preclusão quando o Ministério Público não impugna acórdão que declara a prescrição de delito anteriormente condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de 2014 declarou a prescrição do delito objeto da sentença de 2013 sem impugnação pelo Ministério Público, o que neutralizou a eficácia da sentença como marco interruptivo; como a comunicação das causas interruptivas aos crimes conexos (art. 117, §1º, CP) pressupõe a subsistência do ato interruptivo, não se pode estender seus efeitos aos crimes do Estatuto do Idoso, e a prescrição deve ser examinada individualmente por crime (art. 119 CP), levando ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial