AREsp 2084502 - DECISAO

AREsp 2084502 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a citação válida interrompe o prazo prescricional, não se configurando a violação do art. 202, V, do Código Civil alegada pela agravante.

Parties
Agravante: A G ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Citação, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Citação Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A G ELETRONICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença provisório constitui causa interruptiva do prazo prescricional
  2. 2 Se a citação válida em ação anterior interrompe o prazo prescricional mesmo que a ação tenha sido extinta sem resolução de mérito
  3. 3 Ofensa ao art. 202, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a citação válida interrompe o prazo prescricional, não se configurando a violação do art. 202, V, do Código Civil alegada pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.