REsp 2082416 - DECISAO

REsp 2082416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei n. 11.960/2009, além da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Cotejo Analítico, Erro De Julgamento
Processo Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Cotejo Analítico Erro De Julgamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 art. 22 da Lei n. 8.880/1994 (conversão em URV/compensação)
  3. 3 violação dos arts. 471, 512 e 535, I, do CPC (error in judicando)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei n. 11.960/2009, além da falta de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois o acórdão recorrido foi julgado sob a égide do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimem-se.