REsp 2179601 - DECISAO

REsp 2179601 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, a análise da ocorrência da prescrição envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre interrupção e retomada reduzida da prescrição conforme Decreto 20.910/1932 e Súmula 269/STF.

Parties
Autor: EMANUEL DOS SANTOS ALMEIDA; Réu: MUNICIPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS ALMEIDA

Autor

MUNICIPIO DE IAÇU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento do art. 927, III, do CPC para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, a análise da ocorrência da prescrição envolve exame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre interrupção e retomada reduzida da prescrição conforme Decreto 20.910/1932 e Súmula 269/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.