AREsp 2891182 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Abandono De Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas

Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Abandono De Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
2 Reconhecimento de abandono de causa após início da fase executória
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)