REsp 2218404 - DECISAO

REsp 2218404 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por tais vícios procedimentais o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ FARIAS SOARES; Autor/recorrido: EDIVANDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em 27/6/2025 (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ FARIAS SOARES

Recorrente

EDIVANDO LUIZ DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em 27/6/2025 (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade do CDC em contrato de prestação de serviços advocatícios (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por tais vícios procedimentais o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.