AREsp 2935418 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65 à ação civil pública de anulação de ato administrativo, sendo inaplicável a imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF na ausência de pedido de ressarcimento ao erário; além disso, o exame da matéria exigiria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial e sofreu limitações por ausência de prequestionamento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Popular, Anulação De Ato Administrativo, Imprescritibilidade (art.37, §5º Cf), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Ação Civil Pública Ação Popular Anulação De Ato Administrativo Imprescritibilidade (art.37, §5º Cf) +2 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica do art.21 da Lei 4.717/65 à ação civil pública de anulação de ato administrativo
  2. 2 Alcance da imprescritibilidade do art.37, §5º da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, por analogia, o prazo prescricional quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/65 à ação civil pública de anulação de ato administrativo, sendo inaplicável a imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF na ausência de pedido de ressarcimento ao erário; além disso, o exame da matéria exigiria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial e sofreu limitações por ausência de prequestionamento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial