AREsp 2465132 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundou-se na prova de que o Município não adotou as medidas necessárias para restituir os imóveis da mesma forma como os recebeu e reconheceu a ocupação irregular enquanto detinha a posse; por isso não ocorreu prescrição da obrigação de fazer. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Agravada: LIA ROSA WENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Desapropriação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Obrigação De Fazer Desapropriação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

LIA ROSA WENDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição da obrigação de fazer (devolver imóveis desapropriados)?
  2. 2 Houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se na prova de que o Município não adotou as medidas necessárias para restituir os imóveis da mesma forma como os recebeu e reconheceu a ocupação irregular enquanto detinha a posse; por isso não ocorreu prescrição da obrigação de fazer. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.