REsp 2216460 - DECISAO

REsp 2216460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (data de vencimento constante na CDA, data de instauração do processo administrativo e data de inscrição em dívida ativa) para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito estava prescrito, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; diante disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Decadência
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação ISSQN Decadência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário relativo ao ISSQN
  2. 2 Termo inicial da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Distinção entre prescrição e decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (data de vencimento constante na CDA, data de instauração do processo administrativo e data de inscrição em dívida ativa) para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito estava prescrito, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; diante disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.