AREsp 2900937 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o exame da matéria dispensaria a reavaliação de fatos e provas; por conseguinte, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COSAMA ENGENHARIA LTDA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COSAMA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Suspensão versus interrupção do prazo prescricional nos autos administrativos (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o exame da matéria dispensaria a reavaliação de fatos e provas; por conseguinte, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.