REsp 2224371 - DECISAO

REsp 2224371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que envolve concessão de tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição em obrigações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e sobre a admissibilidade da tutela ex officio, não havendo violação de lei federal demonstrada; aplicou-se o art. 932 do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida (autora): SONIA MARIA CAVALCANTE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC); prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição, Tutela De Urgência, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Trato Sucessivo, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Tutela De Urgência Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Trato Sucessivo Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

SONIA MARIA CAVALCANTE MOTA

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência ex officio e caracterização de decisão extra petita
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo do direito ou apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior
  3. 3 Critério de cálculo do adicional por tempo de serviço (remuneração vigente vs remuneração à época da aquisição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que envolve concessão de tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição em obrigações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e sobre a admissibilidade da tutela ex officio, não havendo violação de lei federal demonstrada; aplicou-se o art. 932 do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC); prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado