REsp 2169371 - DECISAO

REsp 2169371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao negar cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta a prescrição; sendo tal decisão de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, é cabível o agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC. Por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Agrav O De Instrumento, Rol Taxativo (art. 1.015 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Agrav O De Instrumento Rol Taxativo (art. 1.015 Do Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Central do Brasil (BACEN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a prescrição
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento do art. 1.015, II, do CPC pelo tribunal regional
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao negar cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta a prescrição; sendo tal decisão de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, é cabível o agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC. Por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento interposto contra decisão de afastamento da prescrição