AREsp 2913193 - DECISAO

AREsp 2913193 - DECISAO

Constatada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição relativa à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade dos substituídos, anulou-se o acórdão recorrido (dos embargos de declaração) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das alegações omitidas, tornando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial até que isso seja sanado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Substituta/parte Interessada: ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Apelantes/exequentes: Particulares (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido (julgamento dos embargos de declaração) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Custas Processuais, Prequestionamento
Processo Civil Servidor Público Prescrição Execução Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Custas Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Associação Substituta/parte Interessada

Particulares (exequentes)

Apelantes/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 Limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade dos substituídos (filiação à ANSEF)
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional na execução coletiva

Ratio Decidendi

Constatada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição relativa à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade dos substituídos, anulou-se o acórdão recorrido (dos embargos de declaração) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das alegações omitidas, tornando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial até que isso seja sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido (julgamento dos embargos de declaração) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das alegações da recorrente