RHC 216421 - DECISAO

RHC 216421 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) a pretensão de reformar sentença penal transitada em julgado é inadequada via habeas corpus (deveria ser Revisão Criminal, art.621 CPP); (ii) a defesa não enfrentou os fundamentos do acórdão, incidindo o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do pedido de nulidade da citação por edital; e (iii) não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória, pois, calculada pela pena aplicada (4 anos e 6 meses), o prazo prescricional é de 12 anos e não transcorreu tal lapso entre os marcos interruptivos relevantes (arts.109 e 110 CP).

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DE ASSIS DE SENA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prescrição Revisão Criminal Citação Por Edital Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE SENA MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente Do Recurso E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposta ausência de esgotamento de tentativas de localização
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva/executória em relação ao crime tentado contra José Cergio Diniz
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reforma de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque (i) a pretensão de reformar sentença penal transitada em julgado é inadequada via habeas corpus (deveria ser Revisão Criminal, art.621 CPP); (ii) a defesa não enfrentou os fundamentos do acórdão, incidindo o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do pedido de nulidade da citação por edital; e (iii) não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória, pois, calculada pela pena aplicada (4 anos e 6 meses), o prazo prescricional é de 12 anos e não transcorreu tal lapso entre os marcos interruptivos relevantes (arts.109 e 110 CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.