EREsp 2087742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de repetição de indébito relativa a contribuições a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos (art.205 CC), razão pela qual não se configura divergência apta a autorizar o prosseguimento dos embargos, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Súmula 168/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de restituição de contribuições indevidas administradas por entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 (prazo decenal) versus art. 206, §3º, IV (prazo trienal) do Código Civil
  3. 3 Natureza subsidiária da ação de enriquecimento sem causa e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que a pretensão de repetição de indébito relativa a contribuições a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos (art.205 CC), razão pela qual não se configura divergência apta a autorizar o prosseguimento dos embargos, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.