REsp 2165804 - DECISAO

REsp 2165804 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição: a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e o último ato interruptivo foi a homologação dos cálculos em 16/12/2013, a partir da qual o prazo voltou a correr pela metade (2,5 anos), sendo também observada a proteção do prazo mínimo de cinco anos prevista na Súmula 383/STF; ademais, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES FERREIRA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Requerente Na Execução Coletiva: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título, Interrupção Do Prazo Prescricional
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Parties

ANTONIO ALVES FERREIRA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

SINPROESEMMA

Requerente Na Execução Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não prescrição das execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença coletiva ou liquidação/homologação dos cálculos
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura da execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência da prescrição: a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e o último ato interruptivo foi a homologação dos cálculos em 16/12/2013, a partir da qual o prazo voltou a correr pela metade (2,5 anos), sendo também observada a proteção do prazo mínimo de cinco anos prevista na Súmula 383/STF; ademais, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial