AREsp 2881829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional e que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc restabeleceu os débitos, fazendo com que a prescrição só voltasse a correr após o julgamento das ADIs; como a notificação sobre o saldo residual ocorreu dentro do prazo quinquenal, não houve prescrição, e eventual alteração exigiria reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cooaleste Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em Liquidação; Apelada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Débitos (funeds), Efeito Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Tunc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Parcelamento De Débitos (funeds) Efeito Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Tunc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooaleste Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em Liquidação

Agravante

Recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O efeito do parcelamento de débitos (Lei n. 9.481/2010 e Decreto n. 526/2011) na suspensão/interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Consequência da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Ocorrência ou não da prescrição diante da notificação sobre o saldo residual dentro do período quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional e que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc restabeleceu os débitos, fazendo com que a prescrição só voltasse a correr após o julgamento das ADIs; como a notificação sobre o saldo residual ocorreu dentro do prazo quinquenal, não houve prescrição, e eventual alteração exigiria reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.