REsp 2138707 - DECISAO

REsp 2138707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes obrigatórios do STJ (entre eles o REsp 1.336.026/PE com sua modulação de efeitos) e a pretensão de reexaminar matéria de fato seria inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação, reconhecendo que a contagem do prazo prescricional iniciou em 30/06/2017 e, portanto, não houve prescrição integral da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Exequentes; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Liquidação Por Cálculos, Súmula 150/stf, Tema 880 (resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Liquidação Por Cálculos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorridos

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Coisa julgada e extensão a terceiros/substituídos
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes obrigatórios do STJ (entre eles o REsp 1.336.026/PE com sua modulação de efeitos) e a pretensão de reexaminar matéria de fato seria inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação, reconhecendo que a contagem do prazo prescricional iniciou em 30/06/2017 e, portanto, não houve prescrição integral da execução.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.